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Ajuda FarmacêuticaMedicamentos Esgotados & SNS 24
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Via Verde do Medicamento (Infarmed) · Renovação SNS 24 · Dispensa de Proximidade

Medicamento esgotado na farmácia ou receita expirada? Ative a Via Verde do Infarmed.

Quando um medicamento essencial está em rutura de stock, a farmácia pode ativar o canal 'Via Verde do Medicamento' do INFARMED para libertação prioritária em 24 a 48h úteis. Além disso, a Portaria n.º 263/2023 permite renovar medicação crónica por 12 meses sem consulta presencial.

24h–48h
Prazo de entrega prioritária após ativação da Via Verde do Medicamento
12 Meses
Validade das Receitas sem Papel de medicação crónica (Portaria 263/2023)
0,00 €
Dispensa de medicação hospitalar na farmácia comunitária local (DL 138/2023)
A carregar assistente farmacêutico…
Medicamentos Esgotados & SNS 24 · Poupança média Acesso em 24h–48h úteis

Situações resolvidas nesta área

Entidades abrangidas: INFARMED, I.P. (Gestão da Disponibilidade do Medicamento / Via Verde) · Farmácias Comunitárias e Distribuidores Grossistas · Unidades de Saúde Familiar (USF) / Área do Cidadão SNS 24 · Serviços Farmacêuticos Hospitalares (ULS / SNS).

Art. 100.º DL 176/2006 e Via Verde Infarmed

Medicamento Esgotado na Farmácia (Via Verde)

Precisa de insulina, inalador, antiepilético ou medicação crónica em rutura de stock? Exija a ativação da Via Verde do Medicamento.

Portaria n.º 263/2023

Renovação de Medicação Crónica (12 Meses)

Renove a sua medicação habitual na Área do Cidadão SNS 24 ou diretamente na farmácia comunitária sem esperar por consulta.

Decreto-Lei n.º 138/2023

Medicação Hospitalar na Farmácia da Sua Rua

Evite viagens mensais ao hospital: peça a transferência gratuita da dispensa hospitalar para a sua farmácia comunitária.

Portaria n.º 277/2012 e DL n.º 307/2007

Taxa Indevida em Farmácia de Serviço / Turno

Com receita médica de urgência emitida no próprio dia ou na véspera, a farmácia de turno não pode cobrar taxa de atendimento noturno.

Outros casos frequentes na farmácia e SNS:

📜 Diplomas e Normas Aplicáveis

Artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 176/2006 e Deliberação Via Verde INFARMED

Consagra a obrigação de serviço público de abastecimento e o canal prioritário Via Verde do Medicamento mediante Receita sem Papel válida.

Portaria n.º 263/2023, de 17 de agosto

Alarga a validade das receitas crónicas para 12 meses e permite a renovação de terapêutica crónica pela farmácia e SNS 24.

Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro

Cria o Regime de Dispensa de Medicamentos em Proximidade para doentes seguidos em consulta hospitalar do SNS.

Outras Áreas da Plataforma

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Perguntas Frequentes

Como funciona a Via Verde do Medicamento quando uma farmácia diz que está esgotado?+

Se o medicamento constar da lista oficial de monitorização do INFARMED e tiver uma Receita sem Papel válida, a farmácia introduz o número da receita e o código do medicamento no sistema Via Verde. O distribuidor grossista é obrigado a entregar essa embalagem especificamente reservada para si em 24 a 48 horas úteis.

E se o medicamento estiver esgotado a nível nacional sem previsão?+

Nesse caso, o nosso Dossiê inclui um requerimento direto para o seu Médico de Família (USF) proceder à substituição imediata por um equivalente terapêutico disponível no mercado com o mesmo escalão de comparticipação.

O Dossiê Terapêutico e os Requerimentos têm validade perante a USF, Farmácia e ADSE?+

Sim. Ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto do Medicamento (DL n.º 176/2006), do SiNATS (DL n.º 97/2015) e da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019), qualquer utente tem legitimidade direta para exercer o direito de opção por genéricos mais baratos, requerer a averbação de Portarias Especiais / RECM / CSI na USF e submeter faturas para reembolso na ADSE ou seguradoras.

Esta ferramenta substitui a consulta médica ou farmacêutica?+

Não. A Ajuda Farmacêutica constitui uma plataforma tecnológica de informação regulamentar e apoio à organização documental e terapêutica baseada no Diário da República e no Prontuário Terapêutico do INFARMED. Não realiza diagnóstico médico nem prescrição clínica e nunca deve alterar ou suspender medicação sem indicação expressa do seu Médico de Família ou Farmacêutico.

Como é assegurada a privacidade dos meus dados clínicos e fiscais (RGPD)?+

Operamos sob rigoroso protocolo de minimização e não retenção permanente em base de dados. Os textos inseridos e eventuais imagens carregadas para OCR são tratados em memória volátil na sessão, e o dossiê adquirido é protegido com cifragem autenticada AES-256-GCM.