Portarias de Comparticipação Especial a 100% nas Doenças Crónicas (Guia Completo)
Saiba quais as doenças crónicas que dão direito a medicamentos gratuitos (100%) ou com comparticipação agravada no SNS e como pedir o averbamento da Portaria na Receita sem Papel.
O Que Diz a Lei Portuguesa
Ao abrigo do Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, o Ministério da Saúde e o INFARMED estabelecem regimes excecionais de comparticipação (a 100% ou com percentagem muito superior ao regime geral) para medicamentos destinados a diversas patologias crónicas. Contudo, este desconto não é automático apenas por ter o diagnóstico: é estritamente obrigatório que o médico prescritor selecione a Portaria ou Despacho correspondente no software de Prescrição Eletrónica Médica (PEM) ao emitir a Receita sem Papel.
1. Patologias com Comparticipação a 100% ou Agravada no SNS
Incluem-se, entre outras: Diabetes Mellitus (insulinas a 100%, antidiabéticos orais a 90%-100%, tiras-teste a 85%), Lúpus Eritematoso Sistémico (100%), Hemofilia e Hemoglobinopatias (100%), Doença de Alzheimer (quando prescrito por neurologista/psiquiatra), Psoríase (90%), Doença Inflamatória Intestinal / Crohn e Colite Ulcerosa (90%-100%), Artrite Reumatoide e Espondilite Anquilosante, Fibrose Quística e Dor Crónica.
2. Porque Falha Muitas Vezes na Renovação Automática da USF
Quando uma receita é renovada rapidamente sem seleção da caixa 'Regime Especial / Portaria' no sistema PEM, a receita sai pelo regime geral (ex.: 37% ou 69%), obrigando o doente a pagar dezenas de euros na farmácia.
3. Direito à Emissão de Nova Receita sem Papel Antes de Levantar
Se verificar na farmácia que a receita não traz a Portaria averbada, não precisa de levantar todas as embalagens ao preço normal: pode apresentar o nosso Requerimento Oficial na sua USF para que o Médico de Família emita nova Receita sem Papel com o código correto.
Prevê a comparticipação especial de medicamentos para determinadas patologias ou grupos especiais de utentes mediante Portaria ou Despacho.
Regula a validação eletrónica das Portarias especiais na Receita sem Papel emitida no SNS e setor privado.
Passo a Passo
Confirme se a Sua Receita Menciona o Despacho ou Portaria
Olhe para a Guia de Tratamento da Receita sem Papel (ou SMS/App SNS 24): junto ao nome do medicamento deve constar a referência à Portaria ou Despacho especial.
Junte o Relatório de Diagnóstico ou Consulta de Especialidade
Em patologias como Doença de Alzheimer, Psoríase ou Artrite Reumatoide, o registo do diagnóstico no processo clínico da USF garante a renovação continuada com Portaria.
Entregue o Requerimento de Averbamento de Portaria na USF
Apresente o documento gerado pelo Ajuda Farmacêutica no secretariado clínico da sua USF ou consulta médica para retificação imediata da prescrição.
Um médico privado pode passar Receita sem Papel com Portaria de comparticipação especial do SNS?+
Sim! Qualquer médico habilitado a prescrever em Portugal (em hospital público, USF ou consultório privado/seguro) utiliza a Prescrição Eletrónica Médica (PEM) e pode selecionar a Portaria de comparticipação especial desde que cumpra os critérios clínicos de especialidade exigidos por esse diploma.
E se eu já tiver pago a receita sem a Portaria na farmácia?+
Para as embalagens já dispensadas e faturadas, a farmácia não pode alterar retroativamente o escalão do SNS, mas pode submeter a fatura à ADSE/SAMS/Seguro de Saúde para reembolso complementar e pedir a retificação da receita para todas as embalagens futuras.