AF
Ajuda FarmacêuticaComparticipações & Portarias 100%
Diagnóstico grátis · PDF 4,99 €
Escalões SNS (A/B/C/D) · Pensionistas (RECM) · Portarias 100% e CSI

Está a pagar medicamentos que deviam ser comparticipados a 95% ou 100% pelo SNS?

Muitos doentes crónicos, pensionistas e beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI) pagam o preço normal na farmácia porque a Receita sem Papel não tem averbada a Portaria Especial de patologia crónica ou a letra 'R' de pensionista. Gere o seu requerimento oficial para a USF em 3 minutos.

100%
Comparticipação CSI e Portarias Especiais (Diabetes, Lúpus, Psoríase, Alzheimer)
95%
Escalão A e Top 5 para Pensionistas no Regime Especial (Letra R)
Art. 20.º
DL n.º 97/2015 obriga à aplicação da Portaria averbada na Receita sem Papel
A carregar assistente farmacêutico…
Comparticipações & Portarias 100% · Poupança média 380 € / ano

Situações resolvidas nesta área

Entidades abrangidas: Unidades de Saúde Familiar (USF / UCSP) · Registo Nacional de Utentes (RNU / SPMS) · Instituto da Segurança Social, I.P. (CSI) · Consultas de Especialidade Hospitalar (ULS) · INFARMED, I.P..

Art. 20.º DL 97/2015 e Portaria 224/2015

Doença Crónica sem Portaria 100% na Receita

Tem Psoríase, Lúpus, Alzheimer, Crohn, Artrite Reumatoide ou Dor Crónica mas a receita médica saiu sem a Portaria especial averbada.

DL n.º 232/2005 (Benefícios CSI)

Idoso com CSI a Pagar Medicação na Farmácia

Os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos têm direito a 100% de comparticipação nos medicamentos comparticipados com receita.

Art. 19.º do DL n.º 97/2015 (RECM)

Regime Especial de Pensionistas (Letra 'R')

Pensão baixa sem o desconto adicional de +5% (Escalão A) e +15% (Escalões B, C e D) averbado no Registo Nacional de Utentes.

Portaria n.º 289-A/2015

Tiras de Glicemia, Ostomia e Incontinência

Direito a comparticipação de 85% a 100% em tiras-teste, lancetas, sacos de ostomia e produtos de absorção urinária prescritos no SNS.

Outros casos frequentes na farmácia e SNS:

📜 Diplomas e Normas Aplicáveis

Decreto-Lei n.º 97/2015 (Artigos 16.º a 20.º)

Define os Escalões A (90%), B (69%), C (37%) e D (15%), o Regime Especial de Pensionistas (RECM) e os regimes excecionais por patologia.

Portaria n.º 224/2015 (Artigos 5.º e 8.º)

Estabelece as regras da Receita sem Papel e a menção obrigatória da Portaria ou Despacho especial de comparticipação.

Decreto-Lei n.º 232/2005 (Regime CSI)

Garante comparticipação de 100% na parcela não comparticipada dos medicamentos prescritos a titulares do Complemento Solidário para Idosos.

Outras Áreas da Plataforma

Explore todas as áreas da Ajuda Farmacêutica

Perguntas Frequentes

Porque é que a farmácia não me fez o desconto de 100% da minha doença crónica?+

O sistema informático da farmácia só pode aplicar a comparticipação especial de 100% (ou agravada) se o médico prescritor tiver selecionado a respetiva Portaria/Despacho ao emitir a Receita sem Papel. Com o nosso Requerimento Oficial, pede ao seu Médico de Família (USF) a retificação imediata da receita com o código da Portaria.

Quem tem Complemento Solidário para Idosos (CSI) paga medicamentos na farmácia?+

Não deve pagar nada nos medicamentos sujeitos a receita médica que sejam comparticipados pelo SNS. Se a farmácia lhe está a cobrar, significa que o benefício CSI não está sincronizado no Registo Nacional de Utentes (RNU) da sua USF.

O Dossiê Terapêutico e os Requerimentos têm validade perante a USF, Farmácia e ADSE?+

Sim. Ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto do Medicamento (DL n.º 176/2006), do SiNATS (DL n.º 97/2015) e da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019), qualquer utente tem legitimidade direta para exercer o direito de opção por genéricos mais baratos, requerer a averbação de Portarias Especiais / RECM / CSI na USF e submeter faturas para reembolso na ADSE ou seguradoras.

Esta ferramenta substitui a consulta médica ou farmacêutica?+

Não. A Ajuda Farmacêutica constitui uma plataforma tecnológica de informação regulamentar e apoio à organização documental e terapêutica baseada no Diário da República e no Prontuário Terapêutico do INFARMED. Não realiza diagnóstico médico nem prescrição clínica e nunca deve alterar ou suspender medicação sem indicação expressa do seu Médico de Família ou Farmacêutico.

Como é assegurada a privacidade dos meus dados clínicos e fiscais (RGPD)?+

Operamos sob rigoroso protocolo de minimização e não retenção permanente em base de dados. Os textos inseridos e eventuais imagens carregadas para OCR são tratados em memória volátil na sessão, e o dossiê adquirido é protegido com cifragem autenticada AES-256-GCM.