Poupança com Genéricos e Grupo Homogéneo
A receita vem por princípio ativo (DCI) mas na farmácia dispensam-lhe sempre o laboratório mais caro em vez do Top 5 mais barato.
Por lei (Art. 120.º-A do Estatuto do Medicamento), a farmácia comunitária é obrigada a ter em stock pelo menos 3 dos 5 medicamentos mais baratos de cada grupo homogéneo e a dispensar o de menor preço. Saiba como exercer o seu direito de opção e poupar todos os meses.
Entidades abrangidas: Farmácias Comunitárias (Direção Técnica) · INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento, I.P. · Entidade Reguladora da Saúde (ERS) · Unidades de Saúde Familiar (USF).
A receita vem por princípio ativo (DCI) mas na farmácia dispensam-lhe sempre o laboratório mais caro em vez do Top 5 mais barato.
A lei obriga todas as farmácias a ter em stock no mínimo 3 dos 5 medicamentos mais baratos de cada grupo homogéneo.
Teve reação adversa ou intolerância a um laboratório específico e precisa que o médico bloqueie a substituição mantendo a comparticipação.
Pensionistas no Regime Especial (RECM) têm 95% de comparticipação nos medicamentos com PVP igual ou inferior ao 5.º preço mais baixo.
Impõe a prescrição por DCI (substância ativa), consagra o direito de opção do utente e obriga a farmácia a ter 3 dos 5 medicamentos mais baratos.
Regula os grupos homogéneos e o cálculo da comparticipação do Estado sobre o preço de referência.
Escalões SNS (A/B/C/D) · Pensionistas (RECM) · Portarias 100% e CSI
Prontuário Terapêutico Infarmed · Normas DGS · Segurança na Toma
ADSE Direta · SAMS · SAD (GNR/PSP) · Seguros de Saúde (Médis, Multicare, AdvanceCare)
Via Verde do Medicamento (Infarmed) · Renovação SNS 24 · Dispensa de Proximidade
Sim. Todo o medicamento genérico autorizado pelo INFARMED ou pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) tem exatamente a mesma substância ativa (DCI), a mesma dosagem, a mesma forma farmacêutica e bioequivalência comprovada face ao medicamento de referência.
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 120.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, a farmácia é obrigada a ter sempre em stock pelo menos 3 medicamentos de entre os 5 preços mais baixos do grupo homogéneo. Pode exigir a encomenda imediata sem custos adicionais ou apresentar o nosso requerimento formal à Direção Técnica e ao INFARMED.
Sim. Ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto do Medicamento (DL n.º 176/2006), do SiNATS (DL n.º 97/2015) e da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019), qualquer utente tem legitimidade direta para exercer o direito de opção por genéricos mais baratos, requerer a averbação de Portarias Especiais / RECM / CSI na USF e submeter faturas para reembolso na ADSE ou seguradoras.
Não. A Ajuda Farmacêutica constitui uma plataforma tecnológica de informação regulamentar e apoio à organização documental e terapêutica baseada no Diário da República e no Prontuário Terapêutico do INFARMED. Não realiza diagnóstico médico nem prescrição clínica e nunca deve alterar ou suspender medicação sem indicação expressa do seu Médico de Família ou Farmacêutico.
Operamos sob rigoroso protocolo de minimização e não retenção permanente em base de dados. Os textos inseridos e eventuais imagens carregadas para OCR são tratados em memória volátil na sessão, e o dossiê adquirido é protegido com cifragem autenticada AES-256-GCM.
Verifique em 10 segundos a comparticipação, o Top 5 de genéricos ou a segurança da sua medicação.