Como Pedir Reembolso de Medicamentos e Dispositivos na ADSE, SAMS e Seguros de Saúde
Regras do Regime Livre da ADSE Direta, SAMS e Seguradoras para recuperar despesas de farmácia, medicamentos manipulados, tiras-teste e câmaras expansoras.
O Que Diz a Lei Portuguesa
Os beneficiários da ADSE, SAMS, SAD (PSP/GNR), ADM (Forças Armadas) ou de seguros de saúde privados com cobertura farmacêutica têm direito ao reembolso complementar da parcela não comparticipada pelo SNS (ou à comparticipação de medicamentos manipulados e dispositivos médicos prescritos). Contudo, milhares de pedidos são devolvidos ou recusados todos os meses por pequenas falhas documentais na fatura da farmácia ou por falta de enquadramento na submissão.
1. NIF do Beneficiário e Discriminação Obrigatória na Fatura da Farmácia
Para efeitos de reembolso na ADSE Direta ou Seguradora, a fatura-recibo da farmácia tem obrigatoriamente de conter o NIF do próprio beneficiário a quem foi prescrita a receita (inclusive crianças/dependentes) e o detalhe de cada produto dispensado.
2. Cumulação entre Comparticipação SNS e Subsistema (ADSE/SAMS)
Sempre que o medicamento seja comparticipado pelo SNS, deve ser aviado na farmácia com a comparticipação do SNS em primeiro lugar, submetendo-se depois a fatura e o talão de comparticipação no Regime Livre da ADSE/SAMS para reembolso da parte remanescente.
3. Medicamentos Manipulados e Dispositivos Médicos (Câmaras Expansoras, Meias, Ostomia)
Os medicamentos manipulados prescritos com a menção 'Manipulado / FSA' (Portaria n.º 196/2006) e dispositivos como câmaras expansoras pediátricas, meias de compressão elástica ou material de ostomia/incontinência são reembolsáveis mediante prescrição médica fundamentada.
Define os prazos (6 meses), documentos instrutórios e percentagens de comparticipação complementar no Regime Livre da ADSE.
Estabelece a comparticipação de 30% nos medicamentos manipulados constantes da lista oficial do INFARMED.
Passo a Passo
Peça Sempre na Farmácia a Fatura com NIF do Utente + Talão de Dispensa
Ao aviar a Receita sem Papel, peça ao farmacêutico a fatura com o NIF do beneficiário e o comprovativo de dispensa onde consta o código da receita e a comparticipação do SNS.
Guarde o PDF da Guia de Tratamento da Receita sem Papel
Pode descarregar o PDF oficial da receita a qualquer momento na app SNS 24 ou na Área do Cidadão do Portal SNS 24.
Submeta com o Requerimento de Enquadramento ou Conteste a Recusa
Se o pedido foi recusado ou devolvido na ADSE Direta / Seguradora, anexe o nosso Requerimento Formal de Reapreciação com os artigos regulamentares aplicáveis.
Qual é o prazo máximo para enviar faturas de farmácia na ADSE Direta?+
O prazo geral no Regime Livre da ADSE é de 6 meses a contar da data de emissão da fatura-recibo da farmácia.
E se a farmácia tiver emitido a fatura sem NIF (Consumidor Final)?+
Dirija-se à farmácia onde efetuou a compra com a Receita sem Papel e o talão original e solicite a anulação/retificação contabilística da fatura para inclusão do NIF do utente beneficiário.