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Receita sem Papel & SNS 24Poupança: Validade de 12 Meses sem filas

Receita sem Papel e Renovação de Medicação Crónica no SNS 24 (Validade de 12 Meses)

Saiba como funciona a Portaria n.º 263/2023 que alarga a validade das receitas crónicas para 12 meses e permite renovar medicação na farmácia ou na app SNS 24.

O Que Diz a Lei Portuguesa

Com a entrada em vigor da Portaria n.º 263/2023, o regime da Receita sem Papel em Portugal sofreu uma transformação profunda para proteger os doentes crónicos. As receitas eletrónicas de medicamentos destinados a tratamentos prolongados passaram a ter validade de 12 meses, e as farmácias comunitárias passaram a ter acesso ao histórico de prescrição para dispensar as embalagens necessárias para 2 meses de tratamento ou solicitar diretamente ao médico prescritor a renovação eletrónica da medicação crónica.

1. Validade de 12 Meses vs. 30 Dias na Receita sem Papel

As linhas de prescrição de medicamentos de uso agudo (ex.: antibióticos ou analgésicos pontuais) mantêm a validade de 30 dias corridos. Já os medicamentos classificados para tratamentos prolongados (hipertensão, diabetes, colesterol, tiroide, asma/DPOC, etc.) têm validade de 12 meses.

2. Pedido de Renovação Diretamente ao Balcão da Farmácia

Ao abrigo da Portaria n.º 263/2023, quando o doente crónico já esgotou as embalagens da receita anterior, o próprio farmacêutico comunitário pode enviar um pedido eletrónico de renovação ao Médico de Família através do sistema PEM, recebendo o utente o novo SMS do SNS 24.

3. Complemento Solidário para Idosos (CSI) na Receita sem Papel

Se o utente for beneficiário do CSI (Decreto-Lei n.º 232/2005), a Receita sem Papel deve refletir automaticamente a comparticipação de 100% na parcela não comparticipada de todos os medicamentos comparticipados pelo SNS.

Artigos 12.º, 15.º e 19.º-A (Validade de 12 Meses e Renovação em Farmácia)Portaria n.º 263/2023, de 17 de agosto (altera a Portaria n.º 224/2015)

Alarga a vigência das receitas crónicas para 12 meses e regula a dispensa escalonada e o pedido de renovação pela farmácia comunitária.

Regime de Gratuitidade de Medicamentos para Titulares do CSIDecreto-Lei n.º 232/2005 (Benefícios Adicionais de Saúde — CSI)

Garante 100% de comparticipação adicional na farmácia para idosos beneficiários do Complemento Solidário para Idosos.

Passo a Passo

1

Consulte as Suas Receitas Ativas na App SNS 24 ou por SMS

Verifique quantas embalagens ainda estão disponíveis para dispensa e a data de validade de cada linha da Receita sem Papel.

2

Peça a Renovação na Área do Cidadão SNS 24 ou na Sua Farmácia

Na secção 'Medicamentos > Medicação Habitual' da app/portal SNS 24 ou ao balcão da farmácia, acione o pedido de renovação da medicação crónica.

3

Entregue o Requerimento na USF se Houver Bloqueio ou Falta de Estatuto (RECM/CSI/Portaria)

Se o pedido automático não incluir um medicamento habitual ou omitir o seu desconto de pensionista/CSI/Portaria, apresente o nosso Requerimento Oficial na USF.

Posso aviar uma Receita sem Papel em qualquer farmácia do país, mesmo sem o papel impresso?+

Sim! Basta apresentar no telemóvel o SMS enviado pelo número 2424 (ou a secção Receitas na App SNS 24) com o número da receita (19 dígitos), o código de acesso e dispensa (6 dígitos) e o código de direito de opção (4 dígitos), ou o seu Cartão de Cidadão.

Tenho de levantar todas as caixas para 12 meses de uma só vez?+

Não. Por razões de segurança terapêutica e gestão de abastecimento (Portaria n.º 263/2023), a farmácia dispensa de cada vez a quantidade necessária para até 2 meses de tratamento, mantendo-se as restantes embalagens ativas na mesma receita eletrónica para levantar nos meses seguintes.