Receita sem Papel e Renovação de Medicação Crónica no SNS 24 (Validade de 12 Meses)
Saiba como funciona a Portaria n.º 263/2023 que alarga a validade das receitas crónicas para 12 meses e permite renovar medicação na farmácia ou na app SNS 24.
O Que Diz a Lei Portuguesa
Com a entrada em vigor da Portaria n.º 263/2023, o regime da Receita sem Papel em Portugal sofreu uma transformação profunda para proteger os doentes crónicos. As receitas eletrónicas de medicamentos destinados a tratamentos prolongados passaram a ter validade de 12 meses, e as farmácias comunitárias passaram a ter acesso ao histórico de prescrição para dispensar as embalagens necessárias para 2 meses de tratamento ou solicitar diretamente ao médico prescritor a renovação eletrónica da medicação crónica.
1. Validade de 12 Meses vs. 30 Dias na Receita sem Papel
As linhas de prescrição de medicamentos de uso agudo (ex.: antibióticos ou analgésicos pontuais) mantêm a validade de 30 dias corridos. Já os medicamentos classificados para tratamentos prolongados (hipertensão, diabetes, colesterol, tiroide, asma/DPOC, etc.) têm validade de 12 meses.
2. Pedido de Renovação Diretamente ao Balcão da Farmácia
Ao abrigo da Portaria n.º 263/2023, quando o doente crónico já esgotou as embalagens da receita anterior, o próprio farmacêutico comunitário pode enviar um pedido eletrónico de renovação ao Médico de Família através do sistema PEM, recebendo o utente o novo SMS do SNS 24.
3. Complemento Solidário para Idosos (CSI) na Receita sem Papel
Se o utente for beneficiário do CSI (Decreto-Lei n.º 232/2005), a Receita sem Papel deve refletir automaticamente a comparticipação de 100% na parcela não comparticipada de todos os medicamentos comparticipados pelo SNS.
Alarga a vigência das receitas crónicas para 12 meses e regula a dispensa escalonada e o pedido de renovação pela farmácia comunitária.
Garante 100% de comparticipação adicional na farmácia para idosos beneficiários do Complemento Solidário para Idosos.
Passo a Passo
Consulte as Suas Receitas Ativas na App SNS 24 ou por SMS
Verifique quantas embalagens ainda estão disponíveis para dispensa e a data de validade de cada linha da Receita sem Papel.
Peça a Renovação na Área do Cidadão SNS 24 ou na Sua Farmácia
Na secção 'Medicamentos > Medicação Habitual' da app/portal SNS 24 ou ao balcão da farmácia, acione o pedido de renovação da medicação crónica.
Entregue o Requerimento na USF se Houver Bloqueio ou Falta de Estatuto (RECM/CSI/Portaria)
Se o pedido automático não incluir um medicamento habitual ou omitir o seu desconto de pensionista/CSI/Portaria, apresente o nosso Requerimento Oficial na USF.
Posso aviar uma Receita sem Papel em qualquer farmácia do país, mesmo sem o papel impresso?+
Sim! Basta apresentar no telemóvel o SMS enviado pelo número 2424 (ou a secção Receitas na App SNS 24) com o número da receita (19 dígitos), o código de acesso e dispensa (6 dígitos) e o código de direito de opção (4 dígitos), ou o seu Cartão de Cidadão.
Tenho de levantar todas as caixas para 12 meses de uma só vez?+
Não. Por razões de segurança terapêutica e gestão de abastecimento (Portaria n.º 263/2023), a farmácia dispensa de cada vez a quantidade necessária para até 2 meses de tratamento, mantendo-se as restantes embalagens ativas na mesma receita eletrónica para levantar nos meses seguintes.