O que Fazer Quando um Medicamento Está Esgotado na Farmácia (Via Verde Infarmed)
Como funciona o canal prioritário 'Via Verde do Medicamento' do INFARMED para obter medicação crítica em 24 a 48 horas úteis ou pedir substituição equivalente.
O Que Diz a Lei Portuguesa
A falta pontual ou prolongada de medicamentos nas farmácias portuguesas não significa que o doente tenha de interromper o tratamento ou percorrer dezenas de farmácias. Para proteger os doentes com receita médica válida, o INFARMED criou o canal 'Via Verde do Medicamento', que obriga os distribuidores grossistas e titulares de AIM a reservar quotas estratégicas exclusivamente para dispensa mediante validação eletrónica do número da Receita sem Papel.
1. O Que É e Como Se Ativa a 'Via Verde do Medicamento'
Quando um medicamento abrangido pela lista da Via Verde não existe em stock na farmácia nem no armazenista habitual, o farmacêutico insere o número da Receita sem Papel válida na plataforma eletrónica Via Verde, desencadeando a entrega prioritária em 24 a 48 horas úteis.
2. Direito a Equivalente do Mesmo Grupo Homogéneo
Se apenas uma marca comercial estiver esgotada mas existirem outros laboratórios disponíveis dentro do mesmo grupo homogéneo (mesma DCI, dosagem e forma farmacêutica), a farmácia pode e deve dispensar o laboratório disponível.
3. Quando a Rutura É Nacional (Indisponibilidade Temporária no INFARMED)
Se todas as apresentações dessa substância ativa estiverem em rutura nacional confirmada pelo INFARMED, o doente deve apresentar um Requerimento Urgente de Substituição Terapêutica na sua USF para emissão de nova Receita sem Papel sem ter de aguardar meses por vaga de consulta.
Impõe aos titulares de autorização de introdução no mercado, distribuidores por grosso e farmácias o dever de assegurar o aprovisionamento contínuo e adequado.
Estabelece a alocação obrigatória de stock de reserva para medicamentos críticos mediante validação de receita médica eletrónica ativa.
Passo a Passo
Peça na Farmácia a Consulta do Grupo Homogéneo e da Via Verde
Com a sua Receita sem Papel válida, pergunte se existe outro genérico/laboratório equivalente em stock ou se o medicamento integra a lista da Via Verde do Medicamento.
Exija o Registo do Pedido na Plataforma Via Verde com o Número da Receita
Sendo elegível para Via Verde, a farmácia submete o pedido eletrónico e recebe a embalagem dedicada em 24 a 48 horas úteis.
Se Houver Rutura Total, Entregue o Requerimento Urgente na USF
Utilize o documento gerado pelo Ajuda Farmacêutica para solicitar ao seu Médico de Família a substituição imediata por alternativa terapêutica disponível.
A ativação da Via Verde do Medicamento tem algum custo extra na farmácia?+
Não! A ativação da Via Verde do Medicamento é um procedimento regulamentar inteiramente gratuito para o utente, pagando apenas o valor normal do medicamento comparticipado.
Posso reportar diretamente ao INFARMED a falta de um medicamento?+
Sim, através da Linha do Medicamento (800 222 444 — gratuita) ou através do requerimento formal incluído no nosso Dossiê Terapêutico.